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» Valor hora parada

Data: 13/05/2020


 

                                                 HORA PARADA

CORREÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DA HORA PARADA - 2020

 

O VALOR INDENIZATÓRIO DA HORA PARADA  passa a ser de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) por tonelada OU fração.

Observação: para o cálculo da hora parada deve-se considerar a capacidade total do veículo comercial.

Tipo de veículo

Capacidade (ton.)

Hora

Toco

6

R$ 10,38

Truck

14

R$ 24,22

Carreta

30

R$ 51,90

Bitrem 7 eixos

39

R$ 67,47

Bitrem 9 eixos

50

R$ 86,50

Fonte: NTC&logística

 

           PREVISÃO LEGAL DA HORA PARADA: Lei  13.103, de 02 de março de 2015, artigo 11, §5º e 6º.

“Art. 11. .........................................................................................................................................

§ 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

§ 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento.

§ 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo.

§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.

§ 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR).

OBS:   O valor atual deve-se ao reajuste conforme previsão legal dos §5º e 6º do artigo 11, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015:- “todos os contratos firmados para carga e descarga deverão ser reajustados a partir de 17/04/2015, aplicando o percentual de 25,04%, que é resultado da variação anual (abril/15 a abril/20) do INPC/IBGE. Este percentual deve ser aplicado sobre o valor vigente em abril de 2015 que era de R$ 1,38(um real e trinta e oito centavos).